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Fazenda restringe regras de concursos culturais

@ N I L N E W S

Ministério proíbe concursos culturais no Facebook e atrelados a datas comemorativas, como o Dia dos Pais

 

premios-concurso-mini[1]Uma portaria do Ministério da Fazenda (422/13), em vigor desde sua publicação no dia 18 de julho, traz restrições aos concursos culturais promovidos pelas marcas no Brasil. Ela regulamenta a Lei nº 5.768, de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios mediante sorteios, vale-brindes ou concursos a título de propaganda.

O texto tem potencial para provocar mudanças de estratégias nos departamentos de marketing dos anunciantes brasileiros. Isso porque ele pretende deixar claro quais as situações que podem ser consideradas como concursos culturais, e quais são definidas como promoções comerciais. A portaria quer evitar formas mascaradas de se fazer publicidade da marca sob a forma de concursos culturais.

O texto informa diversas situações que não poderão mais ser consideradas como concursos. É importante ressaltar que essas iniciativas não estão proibidas: elas apenas deixam de…

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